AREsp 1633875 - DECISAO

AREsp 1633875 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, a atividade da recorrente consiste em efetiva gestão de recursos financeiros realizada em território nacional, cujas ordens de compra e venda e respectivos efeitos patrimoniais (rendimentos ou prejuízos) se apuram no Brasil; assim, o 'resultado' da prestação de serviço se verifica no território nacional nos termos do parágrafo único do art. 2º da LC 116/2003, afasta-se a hipótese de exportação de serviço e é legítima a incidência do ISSQN. Além disso, não há omissão no acórdão do Tribunal de origem, sendo incabível reexame de provas (Súmula 7), motivo pelo qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: COPA GESTÃO DE INVESTIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Exportação De Serviços, Gestão De Fundos De Investimento, Resultado Do Serviço, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Exportação De Serviços Gestão De Fundos De Investimento Resultado Do Serviço Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração

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Parties

COPA GESTÃO DE INVESTIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISSQN sobre serviços de gestão de fundos contratados por tomadores no exterior
  2. 2 Caracterização de exportação de serviços nos termos do art. 2º, I, e parágrafo único, da Lei Complementar nº 116/2003
  3. 3 Conceito de 'resultado' do serviço (resultado-consumação vs resultado-utilidade) para fins de exclusão do ISSQN

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, a atividade da recorrente consiste em efetiva gestão de recursos financeiros realizada em território nacional, cujas ordens de compra e venda e respectivos efeitos patrimoniais (rendimentos ou prejuízos) se apuram no Brasil; assim, o 'resultado' da prestação de serviço se verifica no território nacional nos termos do parágrafo único do art. 2º da LC 116/2003, afasta-se a hipótese de exportação de serviço e é legítima a incidência do ISSQN. Além disso, não há omissão no acórdão do Tribunal de origem, sendo incabível reexame de provas (Súmula 7), motivo pelo qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se aplicável, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.