AREsp 1406856 - DECISAO

AREsp 1406856 - DECISAO

O agravo foi negado porque a adesão ao REFISPOA 2015 implicou confissão de dívida e renúncia ao direito de discutir o débito, perfeitas com a assinatura do termo; a agravante não pode afastar esses efeitos por sua própria inadimplência, a matéria envolve legislação local (insuscetível de revisão em recurso especial) e o art.97 do CTN, por sua natureza constitucional, não pode ser invocado no recurso especial.

Parties
Agravante: Rieger e Manfio Administração e Serviços Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
ISSQN, Programa De Recuperação Fiscal (refispoa 2015), Confissão De Dívida, Renúncia Ao Direito De Discutir Judicialmente, Ausência De Interesse Processual, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais
Direito Tributário Processual Civil ISSQN Programa De Recuperação Fiscal (refispoa 2015) Confissão De Dívida Renúncia Ao Direito De Discutir Judicialmente Ausência De Interesse Processual Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rieger e Manfio Administração e Serviços Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito da adesão ao REFISPOA quanto à confissão de dívida e renúncia de direitos
  2. 2 Momento de perfectibilização da confissão e da renúncia (assinatura do termo vs pagamento da parcela)
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial para discutir matéria de direito local

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a adesão ao REFISPOA 2015 implicou confissão de dívida e renúncia ao direito de discutir o débito, perfeitas com a assinatura do termo; a agravante não pode afastar esses efeitos por sua própria inadimplência, a matéria envolve legislação local (insuscetível de revisão em recurso especial) e o art.97 do CTN, por sua natureza constitucional, não pode ser invocado no recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.