REsp 1921715 - DECISAO

REsp 1921715 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-se provimento para anular o acórdão integrativo de fls. 1.235-1.239 e-STJ, por omissão na análise de questões essenciais relativas à incidência do ISSQN e ao crédito tributário, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento dos embargos de declaração, ficando prejudicadas as questões de mérito.

Parties
Recorrente: SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para anular o acórdão integrativo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento dos aclaratórios.
Legal Topics
ISSQN, Competência Tributária Municipal, Omissão De Acórdão, Embargos De Declaração, Territorialidade
Processo Civil Direito Tributário ISSQN Competência Tributária Municipal Omissão De Acórdão Embargos De Declaração Territorialidade

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Parties

SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à incidência de ISSQN sobre locação de caçambas
  2. 2 omissão quanto à exclusão de crédito tributário reconhecido indevido pelo Conselho de Contribuintes e mantido na atuação fiscal
  3. 3 alegada violação do art. 146 do CTN por alteração de critério jurídico no lançamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-se provimento para anular o acórdão integrativo de fls. 1.235-1.239 e-STJ, por omissão na análise de questões essenciais relativas à incidência do ISSQN e ao crédito tributário, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento dos embargos de declaração, ficando prejudicadas as questões de mérito.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para anular o acórdão integrativo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento dos aclaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão integrativo de fls. 1.235-1.239 e-STJ
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento dos embargos de declaração