REsp 1811791 - ACORDAO

REsp 1811791 - ACORDAO

Aplicando o entendimento vinculante firmado no REsp n. 1.060.210/SC (Tema 355), comprovado nos autos que os fatos geradores do ISS ocorreram no Município de Parauapebas/PA e estando em vigor a Lei Complementar n. 116/2003, concluiu-se que o município competente para instituir e cobrar o ISS é Parauapebas, inexistindo relação jurídico-tributária que legitime a cobrança pelo Município de Belo Horizonte; portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Agravado: CONTRIBUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
ISSQN, Competência Municipal, Lei Complementar N. 116/2003, Recursos Repetitivos (art. 543 C Do Cpc), Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil ISSQN Competência Municipal Lei Complementar N. 116/2003 Recursos Repetitivos (art. 543 C Do Cpc) Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

CONTRIBUINTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual o município competente para exigir o ISSQN na vigência da Lei Complementar n.116/2003
  2. 2 Aplicabilidade do precedente firmado no REsp n. 1.060.210/SC (Tema 355) ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento vinculante firmado no REsp n. 1.060.210/SC (Tema 355), comprovado nos autos que os fatos geradores do ISS ocorreram no Município de Parauapebas/PA e estando em vigor a Lei Complementar n. 116/2003, concluiu-se que o município competente para instituir e cobrar o ISS é Parauapebas, inexistindo relação jurídico-tributária que legitime a cobrança pelo Município de Belo Horizonte; portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.