AREsp 1896925 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegadas omissões foram enfrentadas no acórdão recorrido; no mérito, a agravante não produziu provas capazes de afastar a presunção de veracidade da autuação que identificou Resende/RJ como local de prestação do serviço; a análise contrária demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e parte da controvérsia envolve normas locais, atraindo o óbice da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: KIRTON BANK S. A. Banco Múltiplo; Agravado: Município de Resende
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
ISSQN, Arrendamento Mercantil, Local De Prestação De Serviço, Reexame Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Recurso Especial
Tributário Processual Civil ISSQN Arrendamento Mercantil Local De Prestação De Serviço Reexame Probatório Súmula 7/stj Súmula 280/stf +1 more

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Parties

KIRTON BANK S. A. Banco Múltiplo

Agravante

Município de Resende

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Competência municipal para cobrança do ISS sobre operações de arrendamento mercantil
  2. 2 Determinação do local de prestação do serviço (município do estabelecimento prestador vs. local da captação de clientes)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática nesta Corte (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegadas omissões foram enfrentadas no acórdão recorrido; no mérito, a agravante não produziu provas capazes de afastar a presunção de veracidade da autuação que identificou Resende/RJ como local de prestação do serviço; a análise contrária demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e parte da controvérsia envolve normas locais, atraindo o óbice da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno