REsp 1959805 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) a alegação formulada não se enquadra no conceito constitucional de 'lei federal' quando fundada em súmulas ou atos administrativos (Súmula 518/STJ); (ii) a agravante não indicou o dispositivo de lei federal violado da LC 116/03, atraindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; e (iii) as pretensões relativas à natureza da atividade, validade da CDA e decadência exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
ISSQN, Certidão De Dívida Ativa, Decadência, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Tributário Processual Civil ISSQN Certidão De Dívida Ativa Decadência Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado em súmula ou ato administrativo normativo
  2. 2 ausência de indicação do dispositivo de lei federal invocado
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) a alegação formulada não se enquadra no conceito constitucional de 'lei federal' quando fundada em súmulas ou atos administrativos (Súmula 518/STJ); (ii) a agravante não indicou o dispositivo de lei federal violado da LC 116/03, atraindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; e (iii) as pretensões relativas à natureza da atividade, validade da CDA e decadência exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015