AREsp 1976146 - DECISAO

AREsp 1976146 - DECISAO

O Tribunal concluiu, com base no suporte fático-probatório, que a cooperativa não comprovou prestação de serviços em nome próprio a terceiros; os valores repassados aos cooperados correspondem a serviços médicos por eles prestados e a parcela remanescente denominada taxa de administração não constitui prestação de serviços tributável pelo ISSQN; por se tratar de análise fática, o reexame é vedado pelo STJ (Súmula 7) e não houve omissão exigível nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Autor: Cooperativa; Réu: Município; Terceiro: Fundação Hospitalar São Francisco de Assis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer o Recurso Especial.
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo, Taxa De Administração, Cooperativa, Embargos De Declaração
Tributário ISSQN Base De Cálculo Taxa De Administração Cooperativa Embargos De Declaração

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Parties

Cooperativa

Autor

Município

Réu

Fundação Hospitalar São Francisco de Assis

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência do ISSQN sobre taxa de administração cobrada por cooperativa
  3. 3 natureza cooperativa dos atos e sua intrtributabilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu, com base no suporte fático-probatório, que a cooperativa não comprovou prestação de serviços em nome próprio a terceiros; os valores repassados aos cooperados correspondem a serviços médicos por eles prestados e a parcela remanescente denominada taxa de administração não constitui prestação de serviços tributável pelo ISSQN; por se tratar de análise fática, o reexame é vedado pelo STJ (Súmula 7) e não houve omissão exigível nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer o Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.