AREsp 2452451 - DECISAO

AREsp 2452451 - DECISAO

Havendo erro de premissa na decisão embargada ao vincular o processo ao Tema 398/STJ — que versa sobre restituição de indébito relativa à cobrança do ISS sobre locação de bens móveis — quando a demanda efetivamente trata de prestação de serviços de consultoria, procedeu-se ao acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos; não obstante, o agravo é negado provimento, sendo vedado, na via especial, o reexame de premissas fático-probatórias cuja alteração exigiria revolvimento de provas, obstáculo imposto pela Súmula 7/STJ, e sendo parte da matéria já alinhada ao entendimento consolidado no Tema 355/STJ quanto ao sujeito ativo da relação tributária.

Parties
Embargante: Instituto Brasileiro de Planejamento Sucessório Consultoria e Corretora de Seguros Ltda.; Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (com Embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Reconsideração E Julgamento De Mérito
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos, reconsiderada a decisão de fls. 511/513, e negado provimento ao agravo.
Legal Topics
ISSQN, Competência Tributária, Repetição De Indébito, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Erro De Premissa, Súmula 7/stj, Tema 398/stj, Tema 355/stj
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Competência Tributária Repetição De Indébito Ônus Da Prova Embargos De Declaração Erro De Premissa +3 more

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Parties

Instituto Brasileiro de Planejamento Sucessório Consultoria e Corretora de Seguros Ltda.

Embargante

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (com Embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Reconsideração E Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Adequação da controvérsia ao Tema 398/STJ (incidência do art. 166 do CTN para restituição de indébito sobre locação de bens móveis)
  2. 2 Identificação do sujeito ativo da relação tributária para ISSQN e critério do local do estabelecimento prestador
  3. 3 Aplicabilidade do art. 166 do CTN e ônus da prova na repetição de indébito

Ratio Decidendi

Havendo erro de premissa na decisão embargada ao vincular o processo ao Tema 398/STJ — que versa sobre restituição de indébito relativa à cobrança do ISS sobre locação de bens móveis — quando a demanda efetivamente trata de prestação de serviços de consultoria, procedeu-se ao acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos; não obstante, o agravo é negado provimento, sendo vedado, na via especial, o reexame de premissas fático-probatórias cuja alteração exigiria revolvimento de provas, obstáculo imposto pela Súmula 7/STJ, e sendo parte da matéria já alinhada ao entendimento consolidado no Tema 355/STJ quanto ao sujeito ativo da relação tributária.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos, reconsiderada a decisão de fls. 511/513, e negado provimento ao agravo.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para corrigir erro de premissa e conferir-lhes efeitos modificativos
  • Reconsiderar a decisão de fls. 511/513