AREsp 2476221 - DECISAO

AREsp 2476221 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem afastou a incidência do ISSQN com fundamento em análise das cláusulas contratuais e da inexistência de prestação de serviços associada ao licenciamento de dados sísmicos, matéria que demanda reexame de prova e contrato, providência vedada em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação relativa à base de cálculo dos honorários não foi previamente debatida no acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ISSQN, Licenciamento De Dados Sísmicos, Prestação De Serviços, Honorários Advocatícios, Órbitro De Admissibilidade (súmulas 5 E 7 Do Stj)
Processual Civil Tributário ISSQN Licenciamento De Dados Sísmicos Prestação De Serviços Honorários Advocatícios Órbitro De Admissibilidade (súmulas 5 E 7 Do Stj)

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISSQN sobre licenciamento de dados sísmicos
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante 31 do STF (locação de bens)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem afastou a incidência do ISSQN com fundamento em análise das cláusulas contratuais e da inexistência de prestação de serviços associada ao licenciamento de dados sísmicos, matéria que demanda reexame de prova e contrato, providência vedada em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação relativa à base de cálculo dos honorários não foi previamente debatida no acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.