AREsp 25626 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o enquadramento da sociedade no item 4, subitem 4.03 da Lista Anexa da LC nº 116/2003 não foi apreciado pelo tribunal a quo (oferecendo vício de prequestionamento nos termos da Súmula nº 282 do STF) e, mesmo que assim não fosse, o afastamento da premissa de que os médicos respondem pessoalmente pelos serviços demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, decidiu-se que a adoção do tipo sociedade limitada por sociedade simples não impede, por si só, o recolhimento do ISSQN pelo regime diferenciado (art. 9º, §§...

Parties
Agravante: Município de Cuiabá-MT; Agravado: sociedade agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Após Provimento De Embargos De Divergência
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ISSQN, Regime Diferenciado De Tributação, Enquadramento Na Lista Anexa Da Lei Complementar Nº 116/2003, Responsabilidade Pessoal De Profissionais, Súmula Nº 282 STF, Súmula Nº 7 STJ, Enunciado Administrativo Nº 2 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário ISSQN Regime Diferenciado De Tributação Enquadramento Na Lista Anexa Da Lei Complementar Nº 116/2003 Responsabilidade Pessoal De Profissionais Súmula Nº 282 STF Súmula Nº 7 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

Município de Cuiabá-MT

Agravante

sociedade agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Após Provimento De Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recolhimento do ISSQN pelo regime diferenciado previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-lei n. 406/1968
  2. 2 Enquadramento da sociedade no item 4, subitem 4.03 da Lista Anexa da Lei Complementar n. 116/2003
  3. 3 Existência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula nº 282 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o enquadramento da sociedade no item 4, subitem 4.03 da Lista Anexa da LC nº 116/2003 não foi apreciado pelo tribunal a quo (oferecendo vício de prequestionamento nos termos da Súmula nº 282 do STF) e, mesmo que assim não fosse, o afastamento da premissa de que os médicos respondem pessoalmente pelos serviços demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, decidiu-se que a adoção do tipo sociedade limitada por sociedade simples não impede, por si só, o recolhimento do ISSQN pelo regime diferenciado (art. 9º, §§...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.