REsp 1969841 - DECISAO

REsp 1969841 - DECISAO

Havendo matéria já afeta e decidida na sistemática dos recursos repetitivos (entendimento do STJ no REsp 1.131.476/RS), o processo deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso seja reexaminado localmente (juízo de retratação) ou, se mantida a divergência, remetido novamente ao STJ; no mérito, a jurisprudência exige prova da não repercussão ou autorização do tomador para a repetição do indébito, ônus que não foi cumprido pelo recorrente nos autos.

Parties
Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem / Juízo De Retratação
Outcome
Devolução do feito ao Tribunal de origem para reexame após publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
ISSQN, Repetição De Indébito, Art. 166 Do CTN, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processual Civil ISSQN Repetição De Indébito Art. 166 Do CTN Recursos Repetitivos Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.166 do CTN à repetição de indébito de ISS sobre locação de bens móveis
  2. 2 Ônus da prova da não repercussão (repasse) ou da autorização do tomador para a repetição do indébito
  3. 3 Relevância da classificação direta/indireta do tributo para fins de repetição do indébito

Ratio Decidendi

Havendo matéria já afeta e decidida na sistemática dos recursos repetitivos (entendimento do STJ no REsp 1.131.476/RS), o processo deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso seja reexaminado localmente (juízo de retratação) ou, se mantida a divergência, remetido novamente ao STJ; no mérito, a jurisprudência exige prova da não repercussão ou autorização do tomador para a repetição do indébito, ônus que não foi cumprido pelo recorrente nos autos.

Court Disposition

Devolução do feito ao Tribunal de origem para reexame após publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso: (a) terá seguimento negado, caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do STJ; ou (b) será submetido a novo exame pelo Tribunal de origem, caso diverja do entendimento firmado pelo STJ.