AREsp 1972415 - DECISAO

AREsp 1972415 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a decisão recorrida fundamentou-se em análise de legislação municipal e em qualificação fático-probatória (responsabilidade da tomadora pelo recolhimento do ISS nos termos da LC 116/2003 e da legislação municipal), matéria que não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e cuja apreciação foi obstada pela Súmula 280/STF; em consequência, não se admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: K.2.B. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Responsabilidade Tributária, Incidência Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil ISSQN Responsabilidade Tributária Incidência Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

K.2.B. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de ISSQN sobre atividades de incorporação imobiliária versus serviços de obra (item 7.02 da LC 116/2003)
  2. 2 responsabilidade da tomadora pelo recolhimento do ISS nos termos do art. 6º, §2º, II, da LC 116/2003
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da presença da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a decisão recorrida fundamentou-se em análise de legislação municipal e em qualificação fático-probatória (responsabilidade da tomadora pelo recolhimento do ISS nos termos da LC 116/2003 e da legislação municipal), matéria que não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e cuja apreciação foi obstada pela Súmula 280/STF; em consequência, não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto e não conheço do recurso especial.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar os honorários conforme os critérios indicados no decisum.