AREsp 1931748 - DECISAO

AREsp 1931748 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior por reconhecer que, com a suspensão dos prazos prevista no art. 220 do CPC/2015, o recurso especial interposto em 21/01/2021 foi tempestivo; conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque modificar o acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/autora: OKTAGON DESENVOLVIMENTO DE JOGOS ELETRÔNICOS S.A.; Réu/recorrido: Município de Londrina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão (reconsideração Do Agravo Interno E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Julgamento)
Outcome
Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 460/462; conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento; determino majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
ISSQN, Interesse De Agir, Intempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 7
Direito Tributário Direito Processual Civil ISSQN Interesse De Agir Intempestividade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 7

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OKTAGON DESENVOLVIMENTO DE JOGOS ELETRÔNICOS S.A.

Agravante/autora

Município de Londrina

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão (reconsideração Do Agravo Interno E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial em razão da suspensão de prazos entre 20/12 e 20/01 (art. 220 do CPC/2015)
  2. 2 existência de interesse de agir para ação declaratória sobre isenção de ISSQN
  3. 3 vedação à reanálise de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior por reconhecer que, com a suspensão dos prazos prevista no art. 220 do CPC/2015, o recurso especial interposto em 21/01/2021 foi tempestivo; conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque modificar o acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 460/462; conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento; determino majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 460/462
  • Conhecer do agravo interno