AREsp 1698518 - DECISAO

AREsp 1698518 - DECISAO

O STJ concluiu que a instituição de lançamento residual com base em pauta fiscal mínima é inválida quando não atendidos os requisitos do art. 148 do CTN, de modo que os lançamentos residuais são nulos e deve ser restituída a diferença reconhecida em instância de origem; considerou também que a Instrução Normativa municipal (SF/SUREM nº 03/2013) não ofende o princípio da legalidade ao dispor sobre deduções limitadas aos materiais produzidos pelo prestador fora do local da obra, e impediu o conhecimento de pontos que dependem de reexame do acervo fático-probatório ou que não foram prequestionados, aplicando súmulas pertinentes. Por fim, manteve a restituição parcial reconhecida em primeira...

Parties
Autora/recorrente: PIEMONTE INCORPORADORA SPE LTDA.; Ré/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Ação De Repetição De Indébito (issqn) / Decisão Sobre Agravos E Recursos Especiais No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o agravo da empresa; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento. Conhecido o agravo do Município; recurso especial não conhecido. Majorados em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor de ambos os recorrentes.
Legal Topics
ISSQN, Repetição De Indébito, Pauta Fiscal, Base De Cálculo Do ISS, Instrução Normativa Municipal, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Sucumbenciais, Arbitramento
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo ISSQN Repetição De Indébito Pauta Fiscal Base De Cálculo Do ISS +5 more

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Parties

PIEMONTE INCORPORADORA SPE LTDA.

Autora/recorrente

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Ré/recorrente

Procedural Posture

Ação De Repetição De Indébito (issqn) / Decisão Sobre Agravos E Recursos Especiais No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa para pedido de repetição de indébito (art. 166 do CTN)
  2. 2 Validade do procedimento administrativo e do arbitramento da base de cálculo do ISS
  3. 3 Uso de pauta fiscal mínima pelo município e requisitos do art. 148 do CTN

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a instituição de lançamento residual com base em pauta fiscal mínima é inválida quando não atendidos os requisitos do art. 148 do CTN, de modo que os lançamentos residuais são nulos e deve ser restituída a diferença reconhecida em instância de origem; considerou também que a Instrução Normativa municipal (SF/SUREM nº 03/2013) não ofende o princípio da legalidade ao dispor sobre deduções limitadas aos materiais produzidos pelo prestador fora do local da obra, e impediu o conhecimento de pontos que dependem de reexame do acervo fático-probatório ou que não foram prequestionados, aplicando súmulas pertinentes. Por fim, manteve a restituição parcial reconhecida em primeira...

Court Disposition

Conhecido o agravo da empresa; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento. Conhecido o agravo do Município; recurso especial não conhecido. Majorados em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor de ambos os recorrentes.

Orders

  • Conhecer do agravo da empresa; conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Conhecer do agravo do Município; não conhecer do recurso especial