AREsp 1790693 - DECISAO

AREsp 1790693 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesse âmbito, negou-lhe provimento porque o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, adotou critério jurisprudencial (resultado-utilidade) que considerou configurada a exportação dos serviços e a revisão demandaria revaloração de provas vedada pela Súmula 7 do STJ; decidiu-se ainda majorar os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; majorar honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente; publicar e intimar.
Legal Topics
ISSQN, Exportação De Serviços, Isenção Tributária, Interpretação Do Art. 2º, Parágrafo Único, LC 116/2003, Súmula 7 Do STJ, Revaloração De Provas, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Exportação De Serviços Isenção Tributária Interpretação Do Art. 2º, Parágrafo Único, LC 116/2003 Súmula 7 Do STJ Revaloração De Provas +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISSQN sobre serviços prestados a tomador no exterior (exportação de serviços)
  2. 2 Interpretação do termo 'resultado' no art. 2º, parágrafo único, da LC 116/2003 (resultado-consumação vs resultado-utilidade)
  3. 3 Possível omissão do acórdão e reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesse âmbito, negou-lhe provimento porque o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, adotou critério jurisprudencial (resultado-utilidade) que considerou configurada a exportação dos serviços e a revisão demandaria revaloração de provas vedada pela Súmula 7 do STJ; decidiu-se ainda majorar os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; majorar honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente; publicar e intimar.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial