AREsp 1764469 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial remanescente e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência relativa à ausência de intimação pessoal exigiria reexame dos elementos fático-probatórios da causa (conclusão de que o exequente contribuiu para a paralisação), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Execução Fiscal, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Intimação/citação, Custas Processuais, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil ISSQN Execução Fiscal Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Intimação/citação Custas Processuais +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 174 do CTN
  2. 2 violação do art. 25 da Lei n. 6.830/1980
  3. 3 prescrição do crédito tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial remanescente e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência relativa à ausência de intimação pessoal exigiria reexame dos elementos fático-probatórios da causa (conclusão de que o exequente contribuiu para a paralisação), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se