AREsp 1926206 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação (analogia com Súmula 284/STF), e a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou manifesta inadmissibilidade para aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Improvido (primeira Turma)
Outcome
Agravou Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
ISSQN, Dedução Da Base De Cálculo, Construção Civil, Súmula 284/stf (analogia), Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil ISSQN Dedução Da Base De Cálculo Construção Civil Súmula 284/stf (analogia) Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Improvido (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do acórdão (analogia à Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade/insuficiência de imposição de multa em sede de agravo interno (art. 1.021, §4º CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação (analogia com Súmula 284/STF), e a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou manifesta inadmissibilidade para aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravou Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.