AREsp 1893951 - DECISAO

AREsp 1893951 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado do STJ (REsp 973.733/SC - Tema 163) ao concluir que o prazo decadencial iniciou-se em 01/01/2005 e que a notificação em 29/12/2009 ocorreu dentro do prazo; verificou-se também que a CDA continha dados suficientes e que afastar essas conclusões exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL; Agravado: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
ISSQN, Decaência, CDA (certidão De Dívida Ativa), Lançamento Por Homologação, Recursos Repetitivos (tema 163), Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Decaência CDA (certidão De Dívida Ativa) Lançamento Por Homologação Recursos Repetitivos (tema 163) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Agravante

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Competência e fato gerador do ISSQN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado do STJ (REsp 973.733/SC - Tema 163) ao concluir que o prazo decadencial iniciou-se em 01/01/2005 e que a notificação em 29/12/2009 ocorreu dentro do prazo; verificou-se também que a CDA continha dados suficientes e que afastar essas conclusões exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interposto pela Companhia Siderúrgica Nacional.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.