AREsp 1989519 - DECISAO

AREsp 1989519 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à norma federal apontada (Súmula 284/STF), da premente necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e por incidência de fundamento infralegal na decisão impugnada; aplicou-se, ainda, o art.85, §11, do CPC para majorar em 15% os honorários já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo, Auto De Infração, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo ISSQN Base De Cálculo Auto De Infração Honorários Advocatícios Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação parcial de auto de infração (AII 66.298.598) e possibilidade de decote sem novo lançamento (art.283 CPC)
  2. 2 fixação e limites dos honorários advocatícios (art.85, §§2º,3º,8º e 11 do CPC)
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à norma federal apontada (Súmula 284/STF), da premente necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e por incidência de fundamento infralegal na decisão impugnada; aplicou-se, ainda, o art.85, §11, do CPC para majorar em 15% os honorários já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.