AREsp 1908413 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão rescindendo corretamente concluiu, com base nas provas e na análise do contrato social, que a autora possui notória natureza de sociedade empresária e, assim, não faz jus ao regime especial de ISSQN; admitir a pretensão demandaria reexame probatório proibido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a apreciação da suposta inconstitucionalidade da lei municipal implicaria avaliar norma local vedado pela Súmula 280/STF; além disso, a Lei Municipal 13.701/2003 foi entendida como regulatória dos sujeitos passivos e não como alteração da base de cálculo do tributo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Da Segunda Turma Negando Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
ISSQN, Ação Rescisória, Sociedade Com Natureza Empresarial, Exame De Normas Locais Vedado, Súmula 280/stf, Reexame Probatório Vedado, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil ISSQN Ação Rescisória Sociedade Com Natureza Empresarial Exame De Normas Locais Vedado Súmula 280/stf Reexame Probatório Vedado +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Da Segunda Turma Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do regime diferenciado de recolhimento do ISSQN a sociedades com natureza empresarial
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e cláusulas contratuais em sede de recurso especial/agravo
  3. 3 Análise da compatibilidade material de norma municipal com a ordem constitucional (limites do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão rescindendo corretamente concluiu, com base nas provas e na análise do contrato social, que a autora possui notória natureza de sociedade empresária e, assim, não faz jus ao regime especial de ISSQN; admitir a pretensão demandaria reexame probatório proibido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a apreciação da suposta inconstitucionalidade da lei municipal implicaria avaliar norma local vedado pela Súmula 280/STF; além disso, a Lei Municipal 13.701/2003 foi entendida como regulatória dos sujeitos passivos e não como alteração da base de cálculo do tributo.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.