AREsp 1983986 - DECISAO

AREsp 1983986 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque as alegadas violações exigiriam demonstração de omissão não apresentada (obstáculo da Súmula 284/STF) e porque a revisão das conclusões da Corte de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de Recurso Especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Parte agravante; Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ISSQN, Sociedade Uniprofissional, Tributação Diferenciada, Decreto Lei 406/1968, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil ISSQN Sociedade Uniprofissional Tributação Diferenciada Decreto Lei 406/1968 Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Parte agravante

Agravante

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 direito à tributação diferenciada do ISS nos termos do art. 9º, § 3º, do DL 406/1968
  3. 3 alegada omissão, contradição e violação de dispositivos do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque as alegadas violações exigiriam demonstração de omissão não apresentada (obstáculo da Súmula 284/STF) e porque a revisão das conclusões da Corte de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de Recurso Especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.