AREsp 1931729 - DECISAO

AREsp 1931729 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a agravante não rechaçou os fundamentos do acórdão recorrido, sendo necessária a revisão de elementos fático-probatórios (enquadramento da atividade no item 1.09), hipótese vedada no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ e pelas Súmulas 283 e 284 do STF; por consequência majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Enquadramento De Atividades Na Lista Anexa, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil ISSQN Enquadramento De Atividades Na Lista Anexa Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se cabe ao Judiciário revisar o enquadramento de atividade na Lista Anexa à Lei Complementar Municipal
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por não rebatimento dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a agravante não rechaçou os fundamentos do acórdão recorrido, sendo necessária a revisão de elementos fático-probatórios (enquadramento da atividade no item 1.09), hipótese vedada no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ e pelas Súmulas 283 e 284 do STF; por consequência majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 1% aos percentuais já atribuídos nas instâncias ordinárias, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se