REsp 1976794 - DECISAO

REsp 1976794 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial porque a solução da controvérsia dependia da reanálise do conjunto fático-probatório (verificação do preenchimento dos requisitos para tributação privilegiada), providência vedada em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, mantendo-se, assim, o acórdão do Tribunal de origem que concluiu pela existência dos requisitos legais.

Parties
Recorrente: Município; Recorrida: Sociedade composta por médicos prestadora de serviços de anestesiologia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Da Cf) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
ISSQN, Tributação Privilegiada, Sociedades De Profissionais, Responsabilidade Limitada, Repetição De Indébito, Legitimidade Ativa, Remessa Necessária, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil ISSQN Tributação Privilegiada Sociedades De Profissionais Responsabilidade Limitada Repetição De Indébito Legitimidade Ativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município

Recorrente

Sociedade composta por médicos prestadora de serviços de anestesiologia

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Da Cf) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se a sociedade faz jus à tributação privilegiada do ISSQN nos termos do art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei 406/68
  2. 2 se a constituição da pessoa jurídica como limitada descaracteriza a prestação pessoal do serviço
  3. 3 se a empresa tem legitimidade ativa para pleitear repetição de indébito

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial porque a solução da controvérsia dependia da reanálise do conjunto fático-probatório (verificação do preenchimento dos requisitos para tributação privilegiada), providência vedada em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, mantendo-se, assim, o acórdão do Tribunal de origem que concluiu pela existência dos requisitos legais.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Recurso Especial não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.