AREsp 1989867 - DECISAO

AREsp 1989867 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta e demandaria reexame de norma local (obstáculo da Súmula 280/STF) e porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); no mérito, o acórdão estadual afastou o arbitramento por não se enquadrar nas hipóteses do art. 148 do CTN (omissão ou indício de má-fé). Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Arbitramento, Lançamento Tributário, Súmula 280 STF, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Arbitramento Lançamento Tributário Súmula 280 STF Súmula 284 STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validade do arbitramento administrativo para apuração da base de cálculo do ISSQN com fundamento no art. 148 do CTN
  2. 2 admissibilidade do recurso especial em face de controle sobre legislação local (aplicação da Súmula 280/STF)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta e demandaria reexame de norma local (obstáculo da Súmula 280/STF) e porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); no mérito, o acórdão estadual afastou o arbitramento por não se enquadrar nas hipóteses do art. 148 do CTN (omissão ou indício de má-fé). Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majo­­r­ar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC
  • Publique-se.