AREsp 1987355 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação ao disposto em lei federal (aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula n. 284/STF), e porque eventual ofensa a norma federal seria indireta/reflexa, exigindo exame de norma local, o que impede o conhecimento do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 280/STF; por fim, aplicou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo, Com Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Pauta Fiscal, Arbitramento Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Tributário Direito Processual Civil ISSQN Pauta Fiscal Arbitramento Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo, Com Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do arbitramento administrativo para apuração da base de cálculo do ISSQN
  2. 2 aplicabilidade do art. 148 do CTN
  3. 3 compatibilidade da estipulação de preços mínimos em pauta fiscal com a legislação tributária federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação ao disposto em lei federal (aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula n. 284/STF), e porque eventual ofensa a norma federal seria indireta/reflexa, exigindo exame de norma local, o que impede o conhecimento do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 280/STF; por fim, aplicou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.