AREsp 1987614 - DECISAO

AREsp 1987614 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações de lei federal são, na prática, reflexas/indiretas, exigindo exame prévio de normas locais, e porque as razões do recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; subsidiariamente, manteve-se entendimento de que, no caso, o TJSP corretamente reconheceu a ilegalidade do arbitramento baseado apenas em pauta fiscal sem justificar a desconsideração dos documentos do contribuinte e que o art.166 do CTN não se aplica para exigir prova de não transferência do encargo do ISS quando não houver previsão legal de transferência jurídica.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Repetição De Indébito, Arbitramento Administrativo, Pauta Fiscal, Art. 148 Do CTN, Art. 166 Do CTN, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ISSQN Repetição De Indébito Arbitramento Administrativo Pauta Fiscal Art. 148 Do CTN +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do arbitramento administrativo com base em pauta fiscal e observância do art. 148 do CTN e art. 7º da LC 116/2003
  2. 2 incidência do art. 166 do CTN em pedidos de repetição de indébito de ISSQN
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de questões de direito local e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações de lei federal são, na prática, reflexas/indiretas, exigindo exame prévio de normas locais, e porque as razões do recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; subsidiariamente, manteve-se entendimento de que, no caso, o TJSP corretamente reconheceu a ilegalidade do arbitramento baseado apenas em pauta fiscal sem justificar a desconsideração dos documentos do contribuinte e que o art.166 do CTN não se aplica para exigir prova de não transferência do encargo do ISS quando não houver previsão legal de transferência jurídica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.