AREsp 1999589 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do dissídio jurisprudencial exigido, ante a falta de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos apontados como paradigmas; em consequência, manteve-se a impossibilidade de prosseguimento do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Arbitramento, Documentos Fiscais, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ISSQN Arbitramento Documentos Fiscais Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de contestação judicial do arbitramento do valor dos serviços (art. 148 do CTN)
  2. 2 dissídio jurisprudencial para admissão de recurso especial
  3. 3 aplicação de multa pelo art. 84 da Lei Complementar Municipal nº 38/2010

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do dissídio jurisprudencial exigido, ante a falta de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos apontados como paradigmas; em consequência, manteve-se a impossibilidade de prosseguimento do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.