AREsp 2500442 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia com base nas provas e na jurisprudência do STJ, não havendo ofensa demonstrada às normas invocadas nem prequestionamento das matérias tributárias apontadas; ademais, seria necessário reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Embargante: Concremat Engenharia e Tecnologia S.A; Consórcio UFN III
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Sujeito Ativo, Lei Complementar 116/2003, Art. 3º, Honorários Advocatícios, Art. 85 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Tributário Processual Civil ISSQN Sujeito Ativo Lei Complementar 116/2003, Art. 3º Honorários Advocatícios Art. 85 Do Cpc/2015 Prequestionamento +1 more

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Parties

Concremat Engenharia e Tecnologia S.A

Embargante

Consórcio UFN III

Procedural Posture

Embargos À Execução / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 competência para cobrança do ISSQN (município do estabelecimento do prestador versus município da execução)
  2. 2 aplicação das exceções do art. 3º da Lei Complementar 116/2003
  3. 3 fixação de honorários nos termos do art. 85 do CPC/2015 e Tema 1.076

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia com base nas provas e na jurisprudência do STJ, não havendo ofensa demonstrada às normas invocadas nem prequestionamento das matérias tributárias apontadas; ademais, seria necessário reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.