AREsp 2491977 - DECISAO

AREsp 2491977 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJMG examinou de forma fundamentada as questões relativas ao fato gerador e à base de cálculo do ISS, afastando negativa de prestação jurisdicional, e que a apreciação da compatibilidade da legislação estadual com dispositivo de alcance federal é competência do STF, inviabilizando o exame do ponto em recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: LETÍCIA FRANCO MACULAN ASSUMPÇÃO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ISSQN, Fato Gerador, Base De Cálculo, RECOMPE, Competência Do STF, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 280/stf, Validação De Lei Estadual Em Face De Lei Federal
PROCESSUAL CIVIL Tributário ISSQN Fato Gerador Base De Cálculo RECOMPE Competência Do STF Negativa De Prestação Jurisdicional +4 more

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Parties

LETÍCIA FRANCO MACULAN ASSUMPÇÃO e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência do ISSQN sobre valores recebidos do RECOMPE pelos registradores
  3. 3 eleição da base de cálculo do ISS sob a ótica da Lei Complementar nº 116/03

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJMG examinou de forma fundamentada as questões relativas ao fato gerador e à base de cálculo do ISS, afastando negativa de prestação jurisdicional, e que a apreciação da compatibilidade da legislação estadual com dispositivo de alcance federal é competência do STF, inviabilizando o exame do ponto em recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.