AREsp 2469017 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegada violação referia-se a norma de direito local insuscetível de apreciação em recurso especial (Súmula 280/STF) e o dispositivo federal invocado não ampara a tese recursal, havendo deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: Cocamar Máquinas Agricolas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
ISSQN, Contraditório E Ampla Defesa, Prova Pericial, Processo Administrativo, Repetição De Indébito, Ação Anulatória De Débito Fiscal, Multa Fiscal
Direito Tributário ISSQN Contraditório E Ampla Defesa Prova Pericial Processo Administrativo Repetição De Indébito Ação Anulatória De Débito Fiscal Multa Fiscal

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Parties

Cocamar Máquinas Agricolas Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 221, §1º, IV, da Lei Complementar nº 677/2007 (questão de direito local)
  2. 2 Violação ao art. 5º, §4º, da Lei nº 6.729/1979
  3. 3 Negativa de produção de prova na fase administrativa e possível ofensa ao contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegada violação referia-se a norma de direito local insuscetível de apreciação em recurso especial (Súmula 280/STF) e o dispositivo federal invocado não ampara a tese recursal, havendo deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.