AREsp 2464826 - DECISAO

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Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ; majoração dos honorários da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALPHA 3 CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Repetição De Indébito, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Civil Direito Processual Civil ISSQN Repetição De Indébito Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

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Parties

ALPHA 3 CONSTRUTORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 restituição de tributo pago indevidamente (repetição de indébito)
  3. 3 inclusão dos materiais na base de cálculo do ISSQN

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ; majoração dos honorários da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.