REsp 1886525 - DECISAO

REsp 1886525 - DECISAO

Por existir repercussão geral reconhecida (Tema 1.255/STF) sobre matéria que pode afetar o julgamento do recurso especial, decidiu-se que, por economia processual e para evitar decisões do STJ em desconformidade com o que venha a ser definitivamente decidido pelo STF, o recurso especial deve ser prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local após o julgamento do recurso extraordinário no STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Laguna Incorporadora SPE Ltda.; Recorrido: Município Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
ISSQN, Decadência, Lançamento Tributário, Arbitramento Pela Pauta Fiscal, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Sobrestamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo ISSQN Decadência Lançamento Tributário Arbitramento Pela Pauta Fiscal Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

Laguna Incorporadora SPE Ltda.

Recorrente

Município Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 alcance do § 8º do art. 85 do CPC nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes
  2. 2 validade do arbitramento do ISS com base em pauta fiscal na construção civil
  3. 3 decadência do lançamento do ISSQN nos serviços de construção civil

Ratio Decidendi

Por existir repercussão geral reconhecida (Tema 1.255/STF) sobre matéria que pode afetar o julgamento do recurso especial, decidiu-se que, por economia processual e para evitar decisões do STJ em desconformidade com o que venha a ser definitivamente decidido pelo STF, o recurso especial deve ser prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local após o julgamento do recurso extraordinário no STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decisum que vier a ser proferido pelo STF no Tema 1.255