AREsp 2457507 - DECISAO

AREsp 2457507 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem já realizou juízo de conformação com o entendimento firmado pelo STF no Tema 300 (RE 603.136/RJ), o que torna prejudicado o exame do recurso especial, e porque o acórdão recorrido corretamente aplicou o item 26 da Lei Complementar nº 116/2003 ao concluir pela incidência do ISSQN sobre os serviços postais prestados por agências franqueadas, além de reconhecer que a recorrente não comprovou o pedido subsidiário nos termos do art. 373, I, do CPC.

Parties
Agravante: Franchise Serviços Postais - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
ISSQN, Serviços Postais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Especial, Monopólio Dos Serviços Postais
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Serviços Postais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Especial Monopólio Dos Serviços Postais

Case Brief

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Parties

Franchise Serviços Postais - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISSQN sobre franquias dos serviços postais
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial diante de juízo de conformação com repercussão geral (Tema 300/STF)
  3. 3 Alcance do item 26 da lista anexa da Lei Complementar nº 116/2003

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem já realizou juízo de conformação com o entendimento firmado pelo STF no Tema 300 (RE 603.136/RJ), o que torna prejudicado o exame do recurso especial, e porque o acórdão recorrido corretamente aplicou o item 26 da Lei Complementar nº 116/2003 ao concluir pela incidência do ISSQN sobre os serviços postais prestados por agências franqueadas, além de reconhecer que a recorrente não comprovou o pedido subsidiário nos termos do art. 373, I, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.