AREsp 2473003 - DECISAO

AREsp 2473003 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao concluir que os serviços são de publicidade cujo resultado é fruído no Brasil (incidindo ISS) e porque a pretensão do agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ek Consultoria Empresarial Ltda; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Final De Não Provimento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
ISSQN, Exportação De Serviços, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Exportação De Serviços Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ek Consultoria Empresarial Ltda

Agravante

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Final De Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 479, 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 incidência do ISS sobre serviços prestados por empresa sediada no Brasil (exportação de serviços vs fruição no Brasil)
  3. 3 alegada omissão quanto às razões de rejeição do laudo pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao concluir que os serviços são de publicidade cujo resultado é fruído no Brasil (incidindo ISS) e porque a pretensão do agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.