REsp 2096925 - DECISAO

REsp 2096925 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por verificar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 em razão de omissão/contradição do acórdão recorrido sobre questões essenciais (ilegitimidade ativa do Município de São Luís para exigir o ISS e nulidade da CDA diante da incorreção da base de cálculo), tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando que a Corte de origem reaprecie os pontos suscitados nos aclaratórios.

Parties
Recorrente: CASSI; Recorrido: Município de São Luís
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Anulação De Acórdão E Remessa À Corte De Origem Para Reapreciação
Outcome
Recurso especial provido; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; remessa para reapreciação pelo Tribunal de origem
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo Do Tributo, Imunidade Tributária, Legitimidade Ativa Para Execução Fiscal, Nulidade Da CDA, Embargos De Declaração, Competência Municipal Para Cobrança Do ISS
Processual Civil Direito Tributário ISSQN Base De Cálculo Do Tributo Imunidade Tributária Legitimidade Ativa Para Execução Fiscal Nulidade Da CDA Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CASSI

Recorrente

Município de São Luís

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Anulação De Acórdão E Remessa À Corte De Origem Para Reapreciação

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão/contradição do acórdão recorrente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a incorreção da base de cálculo do ISS torna a CDA nula e a execução fiscal inexigível
  3. 3 Se o Município de São Luís tem legitimidade ativa para cobrar o ISS relativo às atividades da CASSI

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por verificar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 em razão de omissão/contradição do acórdão recorrido sobre questões essenciais (ilegitimidade ativa do Município de São Luís para exigir o ISS e nulidade da CDA diante da incorreção da base de cálculo), tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando que a Corte de origem reaprecie os pontos suscitados nos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; remessa para reapreciação pelo Tribunal de origem

Orders

  • Publique-se; intime-se.