AREsp 2485782 - DECISAO

AREsp 2485782 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas pelo recorrente exigiriam reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque as razões do recurso estavam dissociadas do quadro fático e das premissas do acórdão recorrido, além de não atenderem aos requisitos formais de admissibilidade previstos nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ. O tribunal de origem havia constatado descrição genérica dos autos de infração, que inviabilizava o exercício do direito de defesa e justificava a anulação.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ALTO DO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Denegou Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
ISSQN, Ação Anulatória De Crédito Tributário, Auto De Infração, Reexame De Fatos (súmula 7/stj), Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil ISSQN Ação Anulatória De Crédito Tributário Auto De Infração Reexame De Fatos (súmula 7/stj) Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE ALTO DO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Denegou Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de descrição do fato gerador nos autos de infração
  2. 2 possibilidade de substituição dos autos de infração pela Fazenda Pública
  3. 3 violação de dispositivos da Lei Complementar nº 116/2003

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas pelo recorrente exigiriam reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque as razões do recurso estavam dissociadas do quadro fático e das premissas do acórdão recorrido, além de não atenderem aos requisitos formais de admissibilidade previstos nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ. O tribunal de origem havia constatado descrição genérica dos autos de infração, que inviabilizava o exercício do direito de defesa e justificava a anulação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.