AREsp 2500506 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que os serviços foram prestados e produziram resultados em território nacional, de modo que não há imunidade do ISS por exportação; as questões suscitadas exigiriam reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ISSQN, Exportação De Serviços, Imunidade Tributária, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário ISSQN Exportação De Serviços Imunidade Tributária Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II e III do CPC
  2. 2 Âmbito de aplicação do art. 2º, I e parágrafo único, da LC 116/2003 (exportação de serviços)
  3. 3 Caracterização de exportação de serviços e local de ocorrência do resultado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que os serviços foram prestados e produziram resultados em território nacional, de modo que não há imunidade do ISS por exportação; as questões suscitadas exigiriam reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.