AREsp 2504117 - DECISAO

AREsp 2504117 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao Recurso Especial unicamente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que este aprecie, em observância à diretriz desta Corte, a legitimidade da parte recorrida para pleitear a repetição de indébito, mantendo-se o entendimento de que a forma societária limitada, por si só, não descaracteriza a natureza uniprofissional quando não comprovada a organização dos fatores de produção e a impessoalidade na prestação do serviço.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que aprecie a legitimidade da parte recorrida para requerer a repetição de indébito.
Legal Topics
ISSQN, Sociedade Uniprofissional, Enquadramento Tributário, Repetição De Indébito, Art. 9º, § 3º, Decreto Lei 406/1968, Art. 166 Do CTN, Súmula 7/stj, Liquidação De Sentença
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Sociedade Uniprofissional Enquadramento Tributário Repetição De Indébito Art. 9º, § 3º, Decreto Lei 406/1968 Art. 166 Do CTN +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se sociedade de profissionais constituída sob a forma de sociedade limitada pode ser submetida ao regime especial do art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei 406/1968
  2. 2 Se o desenquadramento com base apenas na forma societária (responsabilidade limitada) é suficiente para afastar a natureza uniprofissional
  3. 3 Se a prova do cumprimento dos requisitos do art. 166 do CTN para repetição de indébito pode ser relegada à fase de liquidação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao Recurso Especial unicamente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que este aprecie, em observância à diretriz desta Corte, a legitimidade da parte recorrida para pleitear a repetição de indébito, mantendo-se o entendimento de que a forma societária limitada, por si só, não descaracteriza a natureza uniprofissional quando não comprovada a organização dos fatores de produção e a impessoalidade na prestação do serviço.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que aprecie a legitimidade da parte recorrida para requerer a repetição de indébito.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial