AREsp 2459196 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque a Corte de origem não observou a exegese da legislação federal e a jurisprudência consolidada do STJ/STF segundo a qual somente materiais produzidos fora do local da obra e submetidos ao ICMS podem ser excluídos da base de cálculo do ISSQN, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento à luz dessa orientação.

Parties
Apelante: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
ISSQN, Construção Civil, Base De Cálculo, Dedução De Materiais, ICMS, Recurso Especial Inadmitido
Tributário Processual Civil ISSQN Construção Civil Base De Cálculo Dedução De Materiais ICMS Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

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Parties

Fazenda Pública

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre serviços de concretagem
  2. 2 Possibilidade de dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil
  3. 3 Distinção entre materiais produzidos no local da obra e produzidos fora do local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque a Corte de origem não observou a exegese da legislação federal e a jurisprudência consolidada do STJ/STF segundo a qual somente materiais produzidos fora do local da obra e submetidos ao ICMS podem ser excluídos da base de cálculo do ISSQN, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento à luz dessa orientação.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial