AREsp 2515202 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo explicitou que o serviço denominado engenharia consultiva era apenas fase integrante de obra de engenharia, competindo ao município do local de execução da obra o recolhimento do ISS; inverter esse entendimento demandaria reexame de contratos e provas, vedado no recurso especial, incidindo as súmulas 5 e 7/STJ; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, o agravo é conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Competência Municipal Para Cobrança Do ISS, Serviços De Engenharia Consultiva, Incidência Territorial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Competência Municipal Para Cobrança Do ISS Serviços De Engenharia Consultiva Incidência Territorial Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à natureza do serviço prestado e ao aspecto territorial da hipótese de incidência do ISS (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se o art. 12 do DL 406/68/408/68 seria aplicável para atribuir competência ao município sede do prestador em caso de engenharia consultiva
  3. 3 Qual o município competente para cobrança do ISS em serviços de engenharia: local da sede do prestador ou local da execução da obra

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo explicitou que o serviço denominado engenharia consultiva era apenas fase integrante de obra de engenharia, competindo ao município do local de execução da obra o recolhimento do ISS; inverter esse entendimento demandaria reexame de contratos e provas, vedado no recurso especial, incidindo as súmulas 5 e 7/STJ; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, o agravo é conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.