AREsp 2391186 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a insurgência exige reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), não refutou suficientemente os fundamentos do tribunal a quo e deixou de preencher o requisito do prequestionamento, atraindo as vedações das Súmulas 283 e 284 do STF e das Súmulas 211/STJ e 282 e 356 do STF; assim manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: CASA SUICA INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
ISSQN, Competência Municipal, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 STF, Súmulas 211/stj 282 E 356 STF
Processual Direito Tributário ISSQN Competência Municipal Súmula 7/stj Prequestionamento Súmulas 283 E 284 STF Súmulas 211/stj 282 E 356 STF

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Parties

CASA SUICA INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (improvido)

Legal Issues

  1. 1 competência para cobrança do ISSQN sobre serviços (dedetização, paisagismo, manutenção de máquinas, lubrificação, carga, recarga e assistência técnica)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 exigência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a insurgência exige reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), não refutou suficientemente os fundamentos do tribunal a quo e deixou de preencher o requisito do prequestionamento, atraindo as vedações das Súmulas 283 e 284 do STF e das Súmulas 211/STJ e 282 e 356 do STF; assim manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida