REsp 2120978 - DECISAO

REsp 2120978 - DECISAO

Conhece-se em parte do recurso especial e dá-se parcial provimento para afastar a multa imposta nos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, do CPC), por entender que os aclaratórios foram opostos com notório propósito de prequestionamento; as demais matérias relativas à incidência do ISS sobre franquia ficaram prejudicadas em razão do julgamento do Tema 300/STF e da conformidade do acórdão recorrido com esse entendimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Parcial Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento para afastar a multa imposta em razão da oposição dos aclaratórios (art. 1.026, §2º, do CPC).
Legal Topics
ISSQN, Franquia, Multa Por Embargos De Declaração, Prequestionamento, Tema 300/stf
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Franquia Multa Por Embargos De Declaração Prequestionamento Tema 300/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISSQN sobre a atividade de franquia (item 17.08 da Lista Anexa à LC 116/2003)
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC por embargos de declaração alegadamente protelatórios
  3. 3 Prejudicialidade do recurso em razão do Tema 300/STF (RE 603.136/RJ)

Ratio Decidendi

Conhece-se em parte do recurso especial e dá-se parcial provimento para afastar a multa imposta nos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, do CPC), por entender que os aclaratórios foram opostos com notório propósito de prequestionamento; as demais matérias relativas à incidência do ISS sobre franquia ficaram prejudicadas em razão do julgamento do Tema 300/STF e da conformidade do acórdão recorrido com esse entendimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento para afastar a multa imposta em razão da oposição dos aclaratórios (art. 1.026, §2º, do CPC).

Orders

  • Afastar a multa imposta em razão da oposição dos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, do CPC).
  • Declarar prejudicada a análise das demais questões em razão do Tema 300/STF (RE 603.136/RJ).