AREsp 2502546 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria o reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial e contratos) formado nas instâncias ordinárias, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Competência Tributária, Lei Complementar 116/2003, Súmula 7/stj, Unidade Profissional
Direito Tributário Direito Processual Civil ISSQN Competência Tributária Lei Complementar 116/2003 Súmula 7/stj Unidade Profissional

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 3º e 4º da LC 116/2003 quanto à competência para lançamento e cobrança do ISSQN
  2. 2 Configuração de unidade profissional ou econômica para fins de incidência do ISSQN
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria o reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial e contratos) formado nas instâncias ordinárias, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se; intime-se