REsp 2123931 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem manteve o acórdão em conformidade com o Tema 355/STJ, afastando a hipótese prevista no art. 1.041 do CPC; ademais, a impugnação não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF) e a alteração das premissas adotadas demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, especialmente quanto à regularidade da CDA e à adoção do arbitramento em razão da falta de documentação.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S/A; Recorrido: Município de Ribeirão Pires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
ISSQN, Arrendamento Mercantil, Certidão De Dívida Ativa (cda), Arbitramento, Competência Tributária Municipal, Tema 355/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ISSQN Arrendamento Mercantil Certidão De Dívida Ativa (cda) Arbitramento Competência Tributária Municipal +2 more

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Parties

Banco do Brasil S/A

Recorrente

Município de Ribeirão Pires

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e impacto no direito de defesa
  2. 2 possibilidade de arbitramento por descumprimento de obrigação acessória
  3. 3 competência municipal para cobrança do ISS sobre arrendamento mercantil à luz do Tema 355/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem manteve o acórdão em conformidade com o Tema 355/STJ, afastando a hipótese prevista no art. 1.041 do CPC; ademais, a impugnação não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF) e a alteração das premissas adotadas demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, especialmente quanto à regularidade da CDA e à adoção do arbitramento em razão da falta de documentação.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

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