REsp 2120308 - DECISAO

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O Relator conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a matéria, apoiou-se em laudo pericial e em jurisprudência consolidada que afasta a incidência do ISSQN sobre determinadas rubricas ligadas a operações de crédito, não havendo omissão a ser suprida; além disso, a pretensão de reexaminar prova documental caracterizaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, as alegações de conexão estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão. Em consequência, manteve-se o entendimento do tribunal a quo e majoraram-se os honorários recursais conforme art.85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE IGREJINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Legal Topics
ISSQN, Operações De Crédito, Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Conexão Processual, Prova Pericial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Operações De Crédito Honorários Recursais Embargos De Declaração Conexão Processual Prova Pericial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE IGREJINHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre receitas decorrentes de operações de crédito (rendas de adiantamentos a depositantes, rendas de títulos descontados, rendas de empréstimos/financiamentos)
  2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa e valoração da prova

Ratio Decidendi

O Relator conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a matéria, apoiou-se em laudo pericial e em jurisprudência consolidada que afasta a incidência do ISSQN sobre determinadas rubricas ligadas a operações de crédito, não havendo omissão a ser suprida; além disso, a pretensão de reexaminar prova documental caracterizaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, as alegações de conexão estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão. Em consequência, manteve-se o entendimento do tribunal a quo e majoraram-se os honorários recursais conforme art.85 do CPC/2015.