REsp 2120612 - DECISAO

REsp 2120612 - DECISAO

O recurso especial não foi provido: a matéria sobre a incidência do ISS sobre cessão de uso de marca/imagem envolve questão constitucional de conceito de 'serviços' (competência do STF), de modo que o STJ não pode reexaminar essa questão constitucional; quanto ao art.166 do CTN e à repetição do indébito, a revisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, foram majorados os honorários advocatícios recursais conforme o art.85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BARUERI; Autor/recorrido: OL 17 SOCCER ASSESSORIA ESPORTIVA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica Cumulada Com Repetição De Indébito Tributário (issqn) Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majorados os honorários advocatícios recursais
Legal Topics
ISSQN, Cessão De Direitos De Imagem, Voz E Apelido, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão E Fundamentação Judicial
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional ISSQN Cessão De Direitos De Imagem, Voz E Apelido Repetição De Indébito Honorários Advocatícios Recursais Omissão E Fundamentação Judicial

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Parties

MUNICÍPIO DE BARUERI

Recorrente

OL 17 SOCCER ASSESSORIA ESPORTIVA EIRELI

Autor/recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica Cumulada Com Repetição De Indébito Tributário (issqn) Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre cessão de direito de uso de nome, voz e imagem de atleta
  2. 2 Aplicação do art. 166 do CTN para repetição de indébito
  3. 3 Alegada omissão e deficiência de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi provido: a matéria sobre a incidência do ISS sobre cessão de uso de marca/imagem envolve questão constitucional de conceito de 'serviços' (competência do STF), de modo que o STJ não pode reexaminar essa questão constitucional; quanto ao art.166 do CTN e à repetição do indébito, a revisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, foram majorados os honorários advocatícios recursais conforme o art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majorados os honorários advocatícios recursais

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Município de Barueri