AREsp 2424588 - DECISAO

AREsp 2424588 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou omissão arguida nos embargos de declaração com potencial de alterar o resultado; ademais, a definição sobre a incidência do ISSQN sobre a tarifa de adiantamento a depositantes depende de exame probatório para apurar se a análise de crédito constitui atividade-meio (não tributável quando realizada pela própria instituição) ou atividade-fim (tributável nos termos do subitem 15.08 da LC 116/2003), motivo pelo qual se cassou o acórdão e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento integrando os aclaratórios e analisando o acervo probatório.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S/A; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Cassação Do Acórdão; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão dos embargos de declaração cassado; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento do recurso integrativo.
Legal Topics
ISSQN, Lei Complementar 116/2003, Tarifa De Adiantamento a Depositantes, Lista De Serviços (item 15.08), Interpretação Extensiva, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Atividade Meio Vs Atividade Fim, Prova E Valoração Probatória Nas Instâncias Ordinárias
Processual Civil Tributário ISSQN Lei Complementar 116/2003 Tarifa De Adiantamento a Depositantes Lista De Serviços (item 15.08) Interpretação Extensiva Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Cassação Do Acórdão; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISSQN sobre a tarifa de adiantamento a depositantes
  2. 2 Enquadramento do serviço no subitem 15.08 da LC 116/2003
  3. 3 Se a análise de crédito realizada pela própria instituição caracteriza atividade-meio (não tributável) ou atividade-fim (tributável)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou omissão arguida nos embargos de declaração com potencial de alterar o resultado; ademais, a definição sobre a incidência do ISSQN sobre a tarifa de adiantamento a depositantes depende de exame probatório para apurar se a análise de crédito constitui atividade-meio (não tributável quando realizada pela própria instituição) ou atividade-fim (tributável nos termos do subitem 15.08 da LC 116/2003), motivo pelo qual se cassou o acórdão e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento integrando os aclaratórios e analisando o acervo probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão dos embargos de declaração cassado; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento do recurso integrativo.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar-lhe provimento
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento