REsp 2096284 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do enunciado n.182 da Súmula do STJ e do art. 1.021, §1º do CPC, além de a matéria demandar interpretação de norma local e envolver fundamentos constitucionais cuja apreciação é competência do STF.

Parties
Autoridade: Subsecretário da Receita do Distrito Federal; Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo, Incidência Do Próprio ISS E Tributos Federais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Competência Constitucional Do STF
Processual Civil Tributário ISSQN Base De Cálculo Incidência Do Próprio ISS E Tributos Federais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Competência Constitucional Do STF

Case Brief

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Parties

Subsecretário da Receita do Distrito Federal

Autoridade

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o ISS deve incidir sobre o próprio imposto e sobre tributos federais incluídos na base de cálculo
  2. 2 Se a matéria exige interpretação de legislação local que inviabiliza o recurso especial ao STJ
  3. 3 Se o agravo interno atacou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do enunciado n.182 da Súmula do STJ e do art. 1.021, §1º do CPC, além de a matéria demandar interpretação de norma local e envolver fundamentos constitucionais cuja apreciação é competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Mantém-se a decisão recorrida.