AREsp 2507696 - DECISAO

AREsp 2507696 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, não sendo possível o reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ); além disso, não houve demonstração de prequestionamento e de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que não se verificam as hipóteses de conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: REPRESENTAÇÕES ALVES ROCHA LTDA EPP; Réu: MUNICÍPIO DE IPATINGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Comum Declaratória De Inexigibilidade De Crédito Tributário (issqn) / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Em Recurso Especial (conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Inexigibilidade De Crédito Tributário, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Tributário Processo Civil ISSQN Inexigibilidade De Crédito Tributário Prequestionamento Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

REPRESENTAÇÕES ALVES ROCHA LTDA EPP

Autor

MUNICÍPIO DE IPATINGA

Réu

Procedural Posture

Ação De Rito Comum Declaratória De Inexigibilidade De Crédito Tributário (issqn) / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Em Recurso Especial (conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISSQN sobre a atividade da autora (contrato de franquia)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, não sendo possível o reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ); além disso, não houve demonstração de prequestionamento e de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que não se verificam as hipóteses de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicável.