REsp 2075903 - DECISAO

REsp 2075903 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as supostas ofensas constitucionais dependem da análise de norma infraconstitucional (art. 2º da LC 116/2003) e do reexame de fatos e provas, vedado em sede extraordinária pela Súmula 279 do STF; além disso houve deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento em relação a dispositivos constitucionais apontados, nos termos das Súmulas 284, 282 e 356 do STF, de modo que se nega seguimento a parte do recurso e não se admite o restante.

Parties
Recorrente: PHARMACEUTICAL RESEARCH ASSOCIATES LTDA.; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento em parte e não admitido no restante
Legal Topics
ISSQN, Exportação De Serviços, Imunidade Tributária, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prequestionamento, Repercussão Geral, Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ISSQN Exportação De Serviços Imunidade Tributária Fundamentação Das Decisões Judiciais Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PHARMACEUTICAL RESEARCH ASSOCIATES LTDA.

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ISS sobre serviços de exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados para pessoa jurídica no exterior
  2. 2 Caracterização de exportação de serviços à luz do art. 2º, parágrafo único, da LC n. 116/2003
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as supostas ofensas constitucionais dependem da análise de norma infraconstitucional (art. 2º da LC 116/2003) e do reexame de fatos e provas, vedado em sede extraordinária pela Súmula 279 do STF; além disso houve deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento em relação a dispositivos constitucionais apontados, nos termos das Súmulas 284, 282 e 356 do STF, de modo que se nega seguimento a parte do recurso e não se admite o restante.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento em parte e não admitido no restante

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, em relação às suscitadas ofensas aos arts. 5º, XXXIV, XXXV e LIV, e 93, IX, da Constituição Federal.
  • Não admito o recurso, quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.